(Versão Atualizada de: 13/06/2025)
1 – OBJETO
1.1 – Este Termo de Uso (“TERMO”) tem por objeto apresentar as regras para uso do Portal do Hidrogênio (“PORTAL”), ferramenta “on line” gerida pela Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) destinada a coletar e organizar dados, disseminar informações e facilitar o monitoramento das principais iniciativas, programas e desenvolvimento do mercado brasileiro de hidrogênio.
2 – PORTAL DO HIDROGÊNIO
2.1 – O PORTAL constitui um portal público e gratuito de informações sobre hidrogênio, que busca fornecer maior transparência e acessibilidade às informações do mercado brasileiro de hidrogênio, contribuindo para reduzir a assimetria e as barreiras de informação à entrada de novos investimentos na cadeia de valor de hidrogênio no Brasil e, assim, facilitar a tomada de decisões de investimentos, capacitação e negócios na indústria do hidrogênio e sua cadeia de valor no Brasil.
2.2 – O conteúdo disponibilizado no PORTAL compõe-se de informações sobre atos oficiais referentes ao desenvolvimento do mercado brasileiro de hidrogênio (leis, decretos, normas, linhas de financiamento, incentivos econômicos existentes etc.), bem como informações sobre projetos em desenvolvimento no país, instrumentos para de avaliação técnico-econômica etc., cuja alimentação ocorrerá a partir de representantes de instituições do governo e agentes de mercado.
2.3 – O uso do PORTAL DO HIDROGÊNIO incentiva o fluxo bidirecional de informações, através da interação entre seus usuários (investidores, agentes de governo e de mercado, entre outros), envolvendo dados/informações e ferramentas que poderão ser utilizadas como parte do processo decisório específico de cada usuário.
2.4 – O usuário do PORTAL reconhece que o processo de decisão é de natureza individual de cada agente e/ou conjunto destes, ao(s) qual(is) cabe(m) a responsabilidade de seus atos, não devendo utilizar os dados disponíveis no PORTAL como única fonte de informação e avaliando informações adicionais, inclusive, buscando apoio especializado para avaliação e implantação de projetos de investimentos específicos.
2.5 – As informações e funcionalidades presentes no PORTAL não se destinam a substituir a investigação mais aprofundada, seja mediante recursos próprios disponíveis a partir de cada agente/conjunto destes, seja a partir de assessoria especializada para análise de investimentos em hidrogênio no Brasil.
3 – EPE
3.1 – A EPE é uma pessoa jurídica de direito privado com natureza de empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (“MME”), com autorização de criação prevista na Lei nº 10.847/2004, com sede na Esplanada dos Ministérios, s/n, Bloco U, Sala 744, 7º andar, Edifício Sede do MME, Zona Cívico Administrativa, Brasília/DF, CEP 70065-900, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.977.747/0001-80, e escritório central na Praça Pio X, n.º 54, 2º ao 7º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-040, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 06.977.747/0002-61.
3.2 – A missão institucional da EPE consiste em “prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético” que “subsidiarão a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da política energética nacional” (art. 4º, caput, c/c parágrafo único, da Lei nº 10.847/2004).
4 – ACEITAÇÃO
4.1 – O uso do PORTAL está condicionado à aceitação integral deste TERMO, a ser realizada através de caixa de seleção, no momento de acesso da plataforma. O usuário deverá ler atentamente o termo, certificar-se de havê-lo entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas e se comprometer a cumpri-las.
4.2 – Ao acessar o PORTAL e utilizar os serviços, o usuário manifesta estar de acordo com relação ao conteúdo deste TERMO e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
4.3 – Caso o usuário não esteja de acordo com as regras previstas neste TERMO e em suas modificações, deverá encerrar imediatamente seu acesso.
5 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1 – A autorização para uso do PORTAL está condicionada à observância das regras previstas neste TERMO e em suas eventuais alterações.
5.2 – Ao utilizar este PORTAL, o usuário está ciente que, no descumprimento dos preceitos deste TERMO, está sujeito a possível suspensão do acesso e à imposição sanções legais vigentes, sem prejuízo de reparação dos danos causados à EPE ou a terceiros.
5.3 – O usuário reconhece que não tem obrigação de fornecer qualquer conteúdo ao PORTAL, mas se responsabiliza pela licitude dos dados que vierem a ser voluntariamente informados, reconhecendo a necessidade de deter o direito necessário para tal, bem como que a sua inconsistência poderá implicar a impossibilidade de utilizar o PORTAL.
5.4 – Durante a utilização do PORTAL, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, quando for o caso, o usuário se compromete a somente fornecer dados e informações, inclusive pessoais, sobre os quais tenha direito de divulgação.
5.5 – O usuário é responsável pela atualização dos seus dados e informações, inclusive pessoais, e pelas consequências em caso de omissão ou erro nos dados fornecidos.
5.6 – O usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto (inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que seja causado à EPE, a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste TERMO e do uso inadequado do PORTAL.
5.7 – O usuário deve utilizar apenas as ferramentas disponibilizadas pela EPE para acessar os ativos, recursos, serviços e informações do PORTAL. O acesso às informações contidas em sistemas e serviços internos da EPE é restrito e limitado aos usuários autorizados pela organização.
5.8 – Proíbe-se expressamente ao usuário as seguintes ações:
a) reaproveitar, transformar ou armazenar, em qualquer outro sistema ou tecnologia criada ou a ser criada, quaisquer de seus conteúdos e/ou elementos protegidos integrantes do PORTAL, sem prévia autorização da EPE;
b) introduzir quaisquer vírus, worms, malwares, arquivos corrompidos, comandos ou outros softwares capazes de perturbar, incapacitar ou prejudicar o funcionamento do PORTAL;
c) enviar, transmitir, alterar, arquivar ou compartilhar conteúdo, a título oneroso ou gratuito, do PORTAL em desacordo com as regras de licenciamento, sem autorização expressa ou prévia da EPE ou sem amparo da legislação;
d) modificar, decodificar, reverter, alterar, decompilar ou de qualquer forma alterar o PORTAL e o seu sítio, sem a devida autorização da EPE;
e) acessar ou utilizar o PORTAL e suas ferramentas de maneira fraudulenta;
f) remover ou ocultar logotipos, marcas registradas ou qualquer outra informação ou legenda relacionada à propriedade e aos direitos da EPE sobre este PORTAL;
g) explorar senhas de administradores, usuários ou realizar qualquer tentativa de encontrar ou utilizar falhas na segurança dos sistemas computacionais da EPE, para acessar habilidades não autorizadas e/ou realizar ataques às plataformas computacionais;
h) publicar informações, sob qualquer forma, sem citar a EPE e o PORTAL como fontes oficiais dos dados obtidos;
i) utilizar o PORTAL para violar os direitos de qualquer pessoa, como propriedade intelectual ou direitos de privacidade.
6 – RESPONSABILIDADE DA EPE
6.1 – A EPE, no papel de custodiante das informações e dados fornecidos pelo usuário, deve:
a) cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto de dados, de forma a preservar o sigilo e a privacidade dos dados utilizados na plataforma;
b) fornecer ao usuário acesso ao conteúdo público da plataforma;
c) manter o funcionamento da plataforma, serviços, aplicativos e sistemas;
d) corrigir, no menor tempo possível, as falhas ou indisponibilidades que possam surgir.
6.2 – A EPE não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a) equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;
b) equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços;
c) proteção do computador do usuário;
d) proteção das informações baseadas no computador do usuário;
e) abuso de uso do computador do usuário;
f) monitoração clandestina do computador do usuário;
g) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do usuário; e
h) perímetro inseguro na rede do usuário.
6.3 – Em nenhuma hipótese, a EPE será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
7 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS
7.1 – O PORTAL compreende área específica para compartilhamento de informações de usuários sobre projetos de produção/consumo/transporte e armazenamento de hidrogênio, a serem enviadas pelos usuários, compreendendo os seguintes dados: nome e sobrenome, e-mail, nome de projeto e endereço, investimento, ano de anúncio, previsão de operação, parceiros do projeto, capacidade de produção, rota tecnológica, fontes de energia utilizadas e quantidade de energia consumida.
7.2 – O compartilhamento de dados a que se refere o item 7.1 é voluntário e ao informar os dados, o usuário autoriza a publicação dos dados, em todo ou em parte, excetuados os dados pessoais, no PORTAL.
7.3 – A EPE poderá compartilhar dados e informações dos usuários inseridos no PORTAL com autoridades judiciais e órgãos competentes em cumprimento a ordens judiciais, mandados, intimações, ou outras solicitações legais, sempre que necessário para:
a) cumprir obrigações legais ou regulatórias;
b) responder a processos judiciais ou administrativos;
c) proteger os direitos, propriedade ou segurança da EPE, seus usuários ou terceiros; e
d) investigar ou prevenir atividades ilegais ou suspeitas de fraude.
7.4 – O compartilhamento de informações será restrito aos dados estritamente necessários para atender à solicitação da autoridade competente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da necessidade.
7.5 – A EPE se compromete a informar os usuários sobre o compartilhamento de suas informações, sempre que possível e permitido por lei, exceto nos casos em que a notificação possa comprometer a investigação ou a segurança pública.
7.6 – A EPE manterá um registro das informações e dados recebidos voluntariamente dos usuários através dos formulários disponibilizados no PORTAL, garantindo a rastreabilidade e a transparência do processo.
7.7 – Em caso de dúvidas sobre o compartilhamento de informações com autoridades judiciais, os usuários podem entrar em contato com a EPE por meio dos canais de atendimento indicados no TERMO.
8 – SEGURANÇA DA PLATAFORMA E PROTEÇÃO DE DADOS
8.1 – A EPE implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger o PORTAL e os dados dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição.
8.2 – A EPE se compromete a manter o PORTAL atualizado com as últimas correções de segurança e a tomar medidas para mitigar vulnerabilidades conhecidas.
8.3 – Em caso de incidente de segurança que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados dos usuários, a EPE notificará os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela legislação aplicável.
8.4 – A EPE não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de ações ou omissões do usuário, tais como:
a) instalação de software malicioso nos dispositivos do usuário;
b) acesso ao PORTAL por meio de redes Wi-Fi públicas não seguras.
8.5 – A EPE se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem as medidas de segurança da plataforma ou que representem um risco à segurança dos dados.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 – A propriedade intelectual dos dados e informações inseridos pelo usuário no PORTAL pertence a seus respectivos titulares. O uso do PORTAL não implica autorização, licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual.
9.2 – É vedada a utilização da marca ou da denominação EPE em outras plataformas digitais de terceiros sem a autorização prévia e formal de seus representantes legais. No mesmo sentido, não é permitido a reprodução de conteúdo confidencial, restrito e de terceiros.
9.3 – Asseguramos que as informações contidas no PORTAL, serviços, aplicativos e sistemas estão aderentes à legislação e aos normativos que regem a propriedade intelectual.
10 – USO DE DADOS ABERTOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS
10.1 – O PORTAL disponibiliza dados abertos e informações públicas para livre acesso e uso, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis.
10.2 – Os usuários podem reproduzir, distribuir, modificar e utilizar os dados abertos e informações públicas para fins comerciais ou não comerciais, desde que respeitem as seguintes condições:
a) Atribuição: Os usuários devem sempre citar a EPE e o PORTAL, como “Portal do Hidrogênio” como fontes dos dados e informações utilizados. A atribuição deve ser clara e visível, incluindo o nome da plataforma e, quando aplicável, o ” link” para a fonte original.
b) Integridade: Os usuários não podem alterar o significado ou o contexto dos dados e informações utilizados. Caso ocorram modificações, estas devem ser claramente indicadas, e a versão original deve ser preservada.
c) Compartilhamento: Ao compartilhar ou distribuir dados e informações do PORTAL, os usuários devem garantir que outros possam acessar e utilizar os dados nas mesmas condições estabelecidas neste TERMO.
d) Legalidade: Os usuários devem utilizar os dados e informações do PORTAL de forma ética e legal, respeitando os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual.
10.3 – A EPE não se responsabiliza pelo uso inadequado dos dados abertos e informações públicas pelos usuários, nem por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desse uso.
10.4 – A EPE reserva-se o direito de atualizar, modificar ou remover dados abertos e informações públicas do PORTAL a qualquer momento, sem aviso prévio.
10.5 – A utilização de dados abertos e informações públicas do PORTAL não confere aos usuários qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses dados e informações.
11 – PRIVACIDADE
11.1 – A EPE se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários constantes do PORTAL, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis, conforme descrito no Aviso de Privacidade, documento que integra o presente TERMO.
11.2 – O tratamento de dados pessoais é detalhado no AVISO.
12 – ALTERAÇÕES
12.1 – O TERMO poderá ser atualizado sempre que necessário, indicando a data da última atualização no início do documento.
12.2 – A EPE se reserva o direito de modificar no PORTAL, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
12.3 – Qualquer alteração e/ou atualização do TERMO passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do PORTAL e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
13 – INFORMAÇÕES PARA CONTATO
13.1 – Em caso de dúvidas relacionadas à utilização do PORTAL, o usuário deverá entrar em contato através dos canais de atendimento da EPE:
a) Ouvidoria:
Para elogios, sugestões, reclamações, solicitações de providências administrativas e denúncias, entre em contato com a Ouvidoria:
E-mail: ouvidoria@epe.gov.br
Telefone: (21) 3512-3180
Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br
Endereço: Praça Pio X, n. 54 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20091-040.
Horário de atendimento ao público: segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 & 14h às 17h30.
b) Encarregado de Dados Pessoais:
Entre em contato: dpo.encarregado@epe.gov.br.
c) Serviço de informações ao cidadão – SIC:
Para solicitações de informações, entre em contato:
E-mail: sic@epe.gov.br
Telefone: (21) 3512-3399
Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br
Endereço: Praça Pio X, n. 54 – 7º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20091-040.
d) Imprensa
Entre em contato com a Assessoria de Comunicação Social:
E-mail: comunicacao@epe.gov.br
Tel: (21) 3512-3157
e) Protocolo Central
Para envio de correspondências:
E-mail: protocolo@epe.gov.br
Tel.: (21) 3512-3383
f) Endereços
14 – FORO
14.1 – Este TERMO é regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Seção Judiciária do Distrito Federal.
14.2 – Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
