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Arcabouço Legal e Regulatório-Normativo

Fortalecimento do Marco Regulatório para o Hidrogênio: Diretrizes para Atrair Investimentos

Com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento do setor de hidrogênio no Brasil, estão sendo implementadas diretrizes que visam aprimorar o ambiente regulatório e legal do país. Essa iniciativa ocorre no âmbito da Câmara Técnica “Arcabouço Legal e Regulatório-Normativo” do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), e tem como foco remover barreiras que dificultam a atração de investimentos ao setor, considerando o alinhamento dos normativos nacionais com os internacionais, as interrelações entre setores, e normas relacionadas à segurança e a novos usos e tecnologias.

Objetivos Específicos da Câmara Temática

Com esse propósito, os trabalhos desta Câmara Temática foram organizados no Plano Trienal de Trabalho 2023-2025 do PNH2 em cinco componentes, detalhados a seguir.

Componentes da Câmara Temática

Nesta Câmara Temática, foram definidas as seguintes componentes:

  • Aperfeiçoamentos dos arcabouços institucional, legal e infralegal; 
  • Códigos, normas, padrões e certificações expedidos pelas instituições nacionais em consonância com regras internacionais /Mecanismos de certificação para a intensidade de carbono nas cadeias do hidrogênio e derivados; 
  • Interrelações entre setores, harmonizações e cooperação entre agências governamentais; 
  • Normas adicionais relativas à segurança; e 
  • Regulação, códigos, normas, padrões de novos usos e tecnologias.

 

Diversas ações previstas no Plano Trienal associadas a esta Câmara Temática já estão em andamento, conforme descrito abaixo. 

Entregas em andamento e/ou finalizadas

  • Elaboração de minutas e suporte no processo legislativo para estabelecimento da Lei n0 14.948/2024 (Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono) e da Lei n0 14.990/2024 (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono); 

Conteúdos de interesse

Mapa de Recursos

O mapa de recursos de hidrogênio, desenvolvido pela EPE disponibiliza informações sobre o hidrogênio no Brasil, de maneira rápida e objetiva. Essa aplicação possibilita visualizar geograficamente o potencial de produção de hidrogênio pelas possíveis rotas tecnológicas, bem como a localizar os projetos e a infraestrutura existente para a seu armazenamento e/ou escoamento no Brasil.

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Mapa de Conhecimento

O mapeamento de instituições de pesquisa, desenvolvimento e inovação em hidrogênio no Brasil permite encontrar a lista de instituições atuando no tema, principais projetos de pesquisa e cursos.

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