A Câmara Temática de Arcabouço Legal e Regulatório-Normativo é coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e possui como objetivo aperfeiçoar o arcabouço institucional, legal e infralegal visando ao desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil.
Abaixo estão listadas todas as legislações federais do Brasil referentes a H2 ou temas relacionados.
| Nome | Descrição | Ano | Tipo de Legislação | Link | Texto do Link |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. | 2024 | Lei Federal | Acessar Documento | |
| LEI No 9.976, DE 3 DE JULHO DE 2000. | Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências. | 2020 | Lei Federal | Acessar Documento | |
| LEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | 2024 | Lei Federal | Acessar Documento |
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Abaixo estão listadas todas as legislações estaduais do Brasil referentes a H2 ou temas relacionados.
| Nome | Estado | Descrição | Ano | Tipo de Legislação | Link | Texto do Link |
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| Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Hidrogênio Verde no Estado do Rio Grande do Sul | RS | O Decreto nº 57.173, de 31 de agosto de 2023, instituiu o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Hidrogênio Verde no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de apoiar empreendimentos, de propor e de implementar políticas públicas para o desenvolvimento do setor no Estado, através de instrumentos e mecanismos como linhas de crédito, tratamento preferencial no licenciamento ambiental, incentivos fiscais e qualificação profissional. | 2023 | Decreto | Acessar Documento | |
| Política Estadual do Hidrogênio Verde | GO | A Lei nº 21.767, de 2 de janeiro de 2023, instituiu a Política Estadual do Hidrogênio Verde com o objetivo de reduzir a emissão de carbono e ampliar a matriz energética no Estado de Goiás. Dentre as diretrizes, estão o estímulo à adoção de instrumentos fiscais e creditícios, desenvolvimento tecnológico e o incentivo ao uso do hidrogênio no transporte público e agricultura. | 2023 | Lei Estadual | Acessar Documento | |
| Incentivo ao uso de hidrogênio renovável | PR | A Lei nº 21.454, de 3 de maio de 2023, dispõe sobre parâmetros de incentivo ao uso de hidrogênio renovável no Estado do Paraná, sobretudo nas aplicações como fonte energética e na produção de fertilizantes agrícolas. | 2023 | Lei Estadual | Acessar Documento | |
| Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde | PE | A Lei nº 17.976, de 12 de dezembro de 2022, institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde. | 2022 | Lei Estadual | Acessar Documento | |
| Programa de Geração de Energias Renováveis da cadeia do Hidrogênio sustentável - GERAR Hidrogênio | ES | O Decreto nº 5416-R, de 28 de junho de 2023, institui o Programa de Geração de Energias Renováveis da cadeia do Hidrogênio sustentável - GERAR Hidrogênio, com o objetivo de incentivar a produção, o armazenamento e o uso de hidrogênio sustentável no estado do Espírito Santo | 2023 | Decreto | Acessar Documento | |
| Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde | PI | A Lei nº 8459, de 25 de julho de 2024, institui Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde | 2024 | Lei Estadual | Acessar Documento | |
| Plano Estadual para a Economia do Hidrogênio Verde - PLEH2V | BA | O Decreto nº 21.200, de 02 de março de 2022, institui o Plano Estadual para a Economia do Hidrogênio Verde - PLEH2V, tendo como objetivo a promoção, o fortalecimento e a consolidação da produção, processamento e utilização, bem como da pesquisa científico-tecnológica e da inovação a essas associadas, do hidrogênio verde como matéria-prima em processos industriais e como insumo energético nos diversos setores da economia, em particular na indústria, na mobilidade urbana e nos transportes, visando a implantação, modernização e diversificação de empreendimentos e a consolidação da cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado. | 2022 | Decreto | Acessar Documento | |
| Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde | PB | A Lei nº 12.345, de 20 de junho de 2022, institui a Política Pública Estadual na Paraíba de Hidrogênio Verde | 2022 | Lei Estadual | Acessar Documento | |
| Plano Estadual de Transição Energética Justa do Ceará - Ceará Verde | CE | O Decreto nº 34.733, de 12 de maio de 2022, institui o Plano Estadual de Transição Energética Justa do Ceará, colocando como uma de suas diretrizes o "incentivo a projetos de implementação, ampliação, modernização e diversificação da produção de H2V, seu processamento industrial ou utilização como matéria-prima ou insumo energético na indústria, mobilidade urbana e transportes, bem como seu armazenamento e comercialização". | 2022 | Decreto | Acessar Documento | |
| Política Estadual de Transição Energética Justa | SC | A Lei nº 18.330, de 5 de janeiro de 2022, estabelece a Política Estadual de Transição Energética Justa com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas catarinenses, incluindo o hidrogênio. | 2022 | Decreto | Acessar Documento | |
| Política Estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde | MG | A Lei nº 24.940, de 26/07/2024, estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde, incluindo a previsão de instrumentos fiscais e creditícios, além de outras medidas de incentivo ao uso do hidrogênio de baixo carbono, principalmente no transporte público e na agricultura. | 2024 | Lei Estadual | Acessar Documento | |
| Política Estadual do Hidrogênio Verde | AL | A Lei nº 9360, de 29/08/2024, institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde do Estado de Alagoas, tendo como objetivo a promoção, o fortalecimento e a consolidação da produção, processamento e utilização, bem como da pesquisa científico-tecnológica e da inovação a essas associadas, do hidrogênio verde como matéria-prima em processos industriais e como insumo energético nos diversos setores da economia, em particular na indústria, na mobilidade urbana e nos transportes, visando à implantação, modernização e diversificação de empreendimentos e a consolidação da cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado de Alagoas. | 2024 | Lei Estadual | Acessar Documento | |
| Política Estadual do Hidrogênio Verde | SC | A Lei nº 19.062, de 1 de outubro de 2024, estabelece a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina. | 2024 | Lei Estadual | Acessar Documento | |
| Política Estadual do Hidrogênio Verde | MA | No âmbito da Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão (Lei nº 12.120/2023), foi instituída a Política Estadual do Hidrogênio Verde | 2023 | Lei Estadual | Acessar Documento |
Abaixo estão listadas todas as normas técnicas do Brasil referentes a H2 ou temas relacionados.
| Norma técnica | Ano de Publicação | Descrição | Normativo | Link | Texto do Link |
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| ABNT NBR ISO/TR15916 de 04/2010 - Considerações básicas para a segurança dos sistemas de hidrogênio | 2010 | Fornece diretrizes para a utilização do hidrogênio em suas formas gasosa e líquida. Ele identifica os riscos e as preocupações básicas de segurança, e descreve as propriedades do hidrogênio que são relevantes à segurança. Requisitos de segurança detalhados, associados com aplicações de hidrogênio específicas, são tratados em Normas em separado. | ABNT | ||
| ABNT NBR ISO 16110-1 DE 01/2010 - Geradores de hidrogênio que utilizam tecnologias de processamento de combustível - Parte 1: Segurança | 2010 | Esta parte da NBRISO16110 aplica–se a sistemas de geração de hidrogênio, embalados, autocontidos ou compatíveis de fábrica com uma capacidade menor que 400 m3/h a 0 °C e 101,325 kPa, referidos nesta Norma como geradores de hidrogênio, que convertem um combustível de entrada em uma corrente rica em hidrogênio de composição e condições adequadas para o tipo de dispositivo que utilizará o hidrogênio (por exemplo, um sistema de geração de energia tipo célula a combustível ou um sistema de compressão, armazenamento e distribuição de hidrogênio). | ABNT | ||
| ABNT NBR ISO 14687-1 de 04/2010 - Combustível de hidrogênio - Especificação do produto - Parte 1: Todas as aplicações, exceto células a combustível de membrana de troca de prótons (PEM) para veículos rodoviários automotores. | 2018 | Especifica as características de qualidade para o combustível hidrogênio, de modo a garantir a uniformidade do produto hidrogênio na produção e distribuição para uso nas aplicações em veículos, em equipamentos e outras aplicações de abastecimento. Válida para as aplicações em todas as formas de transporte e abastecimento de hidrogênio (terrestres, aquáticas, aéreas e espaciais). | ABNT | ||
| ABNT IEC/TS62282-1 de 06/2018 - Tecnologias de pilhas a combustível - Parte 1: Terminologia | 2018 | Esta Parte da IEC 62282 fornece uma terminologia uniforme em forma de diagramas, definições e equações para as tecnologias de pilhas a combustível em todas as aplicações, incluindo, mas não se limitando à, energia estacionária, transporte, energia portátil e aplicações de micropotência. | ABNT | ||
| ABNT NBR IEC 62282-2 DE 09/2010 - Tecnologias de células a combustível Parte 2: Módulos de células a combustível | 2010 | Fornece os requisitos mínimos para a segurança e o desempenho dos módulos da célula a combustível. | ABNT | ||
| ABNT NBR ISO 17268 DE 06/2014 - Dispositivos de conexão para reabastecimento de veículos terrestres com hidrogênio gasoso | 2014 | Aplica-se à verificação do projeto, segurança e operação de dispositivos de conexão para reabastecimento de veículos terrestres com hidrogênio gasosos (VTHG), referidos nesta Norma como bocal e receptáculo. Os bocais e receptáculos para reabastecimento de VTHG consistem nos seguintes componentes, quando aplicável: - receptáculo e tampa protetora (montados no veículo); - bocal. | ABNT | ||
| ISO/TR 15916:2015 - Basic considerations for the safety of hydrogen systems | 2015 | ISO | |||
| ISO 16110-1:2007 - Hydrogen generators using fuel processing technologies — Part 1: Safety | 2007 | ISO | |||
| ISO 26142:2010 - Hydrogen detection apparatus — Stationary applications | 2010 | ISO | |||
| ISO 13984:1999 - Liquid hydrogen — Land vehicle fuelling system interface | 1999 | ISO | |||
| SO 13985:2006 - Liquid hydrogen — Land vehicle fuel tanks | 2006 | ISO | |||
| ISO 14687:2019 - Hydrogen fuel quality — Product specification | 2019 | ISO | |||
| ISO 16110-2:2010 - Hydrogen generators using fuel processing technologies — Part 2: Test methods for performance | 2010 | ISO | |||
| ISO 16111:2018 - Transportable gas storage devices — Hydrogen absorbed in reversible metal hydride | 2018 | ISO | |||
| ISO 17268:2020 - Gaseous hydrogen land vehicle refuelling connection devices | 2020 | ISO | |||
| ISO 19880-1:2020 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 1: General requirements | 2020 | ISO | |||
| ISO 19880-3:2018 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 3: Valves | 2018 | ISO | |||
| ISO 19880-5:2019 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 5: Dispenser hoses and hose assemblies | 2019 | ISO | |||
| ISO 19880-8:2019 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 8: Fuel quality control | 20196 | ISO | |||
| ISO 19880-8:2019/Amd 1:2021 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 8: Fuel quality control — Amendment 1: Alignment with Grade D of ISO 14687 | 2019 | ISO | |||
| ISO 19880-9:2024 - Gaseous hydrogen — Fuelling stations — Part 9: Sampling for fuel quality analysis | 2024 | ISO | |||
| ISO 19881:2018 - Gaseous hydrogen — Land vehicle fuel containers | 2018 | ISO | |||
| ISO 19882:2018 - Gaseous hydrogen — Thermally activated pressure relief devices for compressed hydrogen vehicle fuel containers | 2018 | ISO | |||
| ISO/TS 19883:2017 - Safety of pressure swing adsorption systems for hydrogen separation and purification | 2017 | ISO | |||
| ISO 19885-1:2024 - Gaseous hydrogen — Fuelling protocols for hydrogen-fuelled vehicles — Part 1: Design and development process for fuelling protocols | 2024 | ISO | |||
| ISO 22734:2019 - Hydrogen generators using water electrolysis — Industrial, commercial, and residential applications | 2019 | ISO |
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